Procedimento Administrativo de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Nome do empreendimento: Estância Bela Vista
Localização: Município de Embaúba - SP
Matrícula do Imóvel: nº 75.592 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Olímpia
Fundamento Legal: artigos 31 e seguintes da Lei Federal nº 13.465/17
O Município de Embaúba, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF sob nº 65.712.648/0001-36, com fundamento nos artigos 31 e seguintes da Lei Federal nº13.465/17, NOTIFICA os CONFINANTES do imóvel objeto da regularização fundiária/posse identificada no preâmbulo, os titulares dos Imóveis com Matrículas nºs. 16.167; 16.235; e 75.593 todos do CRI de Olímpia/SP, e TERCEIROS INTERESSADOS, para apresentarem, se assim entenderem necessário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste EDITAL, impugnação ao procedimento de regularização fundiária/registro de posse denominado REURB-E, nos termos do artigo 13, II de citada lei federal, de que trata o Processo Administrativo nº 001/2024 do núcleo habitacional “Estância Bela Vista”, com acesso principal à Estrada Vicinal Thomaz Francisco da Costa, no quilômetro 01, ou 850 metros após o final da Avenida André Vanço, com 21 (vinte e um) lotes consolidados numa área de 24.435,24 m², ou 20.023,67 m² se considerada apenas a área dos lotes.
Transcorrido o prazo acima assinalado, a ausência de manifestação por parte de Vossas Senhorias, será interpretada como concordância com todo o procedimento estabelecido e levado à efeito por citada REURB, procedendo-se todas as medidas necessárias para a regularização do loteamento supra mencionado, especificamente quanto à formalização e registro da posse dos lotes nele constantes.
A Prefeitura Municipal de Embaúba/SP, através de seu Pregoeiro nomeado, torna Público para o conhecimento dos interessados que está instaurado o procedimento licitatório sob a modalidade Pregão Eletrônico de nº 012/2025, processado nos autos do Processo Licitatório de nº 040/2025, cujas especificações detalhadas encontram-se no Edital e seus anexos. O julgamento da referida licitação será através do Menor Preço Por Item, objetivando Registro de Preços para Aquisição de Suplementos alimentares e formulas alimentares infantil. Valor estimado em R$ 198.987,50 (Cento e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DISPUTA DE LANCES: 30/10/2025 às 08:30 horas (Horário de Brasília - DF); Endereço eletrônico Da disputa: http://transparencia.embauba.sp.gov.br:8079/comprasedital/. O Edital e informações complementares, encontram-se à disposição dos interessados, na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada à Avenida São Domingos, 26, Centro, CEP:15425-019, de segunda-feira à sexta feira, em dias de expediente, no horário das 08:00 às 12:00 hs, e das 13:00 às 16:00 hs, pelos telefones: (17) 3566-8000 ou através do site: www.embauba.sp.gov.br. Embaúba, 10 de outubro de 2025. MARCOS ANTONIO DERMONDE - Pregoeiro.
Retirada do Edital: Acesse o Portal de Compras do Município de Embaúba clicando aqui, logo após vá até o menu "Editais" > "Retirada de Editais" e em seguida clique na seta verde ao lado do número do processo.
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