SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
1- O QUE É O SIC

Em cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura de Municipal de Embaúba coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.

O SIC está disponível nas seguintes modalidades:

I- SIC Presencial: Av. São Domingos, nº 26 - CEP: 15425-000 - Bairro: Centro - Embaúba - SP - Horário de atendimento: 9h às 17h.

II - SIC Fone:Tel: (17)-3566-8000 - (somente para orientações)

2 - INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO

Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23)
Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso. (art. 31)

3 - O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO. EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12)
O valor da cópia é de 0,10 URM, equivalente a R$ 0,25 a folha.

4 - PRAZO DE RESPOSTA

O prazo de resposta do SIC é até 20 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente. (art. 11)

Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional mande um email sic@embauba.sp.gov.br ou pelo Telefone: (17)-3566-8000