Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo municipal de Embaúba/SP a receber,
mediante repasses efetuados pelo governo do estado de São
Paulo e pelo Governo Federal, recursos financeiros a qualquer
título."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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