Em cumprimento a Lei Complementar nº 131/09, a partir de 26 de maio de 2013 todas as Prefeituras e Câmaras de Vereadores das cidades com menos de 50 mil habitantes terão de fazer a divulgação da execução orçamentária e financeira, quanto à receita todos os lançamentos e recebimentos e quanto à despesa todos os empenhos, liquidações e pagamentos.
É oportuno informar também que a não divulgação da execução orçamentária e financeira a partir de 26/05/13 impedirá a Prefeitura de receber transferências voluntárias, obter garantias, direta ou indireta, de outros entes e contratar operações de crédito conforme dispõe o Art. 73-A da Lei Complementar nº 131/09.
Destacamos que a metodologia de divulgação da execução orçamentária e financeira deverá seguir as regras do Decreto Federal nº 7.185/09, o que significa dizer, que a divulgação da execução orçamentária e financeira não poderá ser feita de qualquer jeito, fora das regras estabelecidas por este mencionado decreto.
Receitas / Despesas / RH 
E-SIC 
Diário Oficial
Balanços Contábeis 
Licitações e Contratos 
Parecer de Contas - TCE
LDO / LOA / PPA 
Relatórios Fiscais - LRF 
Folha de Pagamento
Aplicações em Ensino 
Aplicações em Saúde 
Resoluções D.M.E.
Ofício ITR - Terra Nua 
Audiências Públicas 
Relatórios da Saúde
Inscrição Municipal 
Conselhos Municipais 
Dúvidas Frequentes
Ouvidoria da Saúde 
Ouvidoria Municipal 
Glossário
Defesa Civil Municipal 
End. e Telefones dos Setores 
Radar da Transparência
Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) 
Busca por CEP
| Convênios e Parcerias |
Convênios Estaduais 
Convênios da União 
Terceiro Setor
| Legislação Municipal |
Leis Ordinárias 
Leis Complementares 
Decretos Municipais
Ementas de Portarias 
Lei Orgânica Municipal
| Legislação do Acesso a Informação |
• Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2002
• Lei Complementar 131, de 27 de Maio de 2003
• Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010
• Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013
• Comunicado SDG nº.19/2013, de 16 de abril de 2013
| Mais Transparência |
Tribunal de Contas - SP | Portal da Transparência Estadual | Corregedoria Geral da Administração | Cadastro Estadual de Entidades | Sanções Administrativas
Bolsa Eletrônica de Compras/SP | Perfil Municipal | CADTERC | CADIN Estadual | Transferências de Recursos da União | Câmara Municipal de Embaúba
