Resumo:
"Regulamenta o parágrafo 19, do artigo 85, da lei
federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (novo código
de Processo Civil), no âmbito da administração
pública municipal de Embaúba-SP."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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