Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo municipal de Embaúba/SP, a incluir
no orçamento do exercício financeiro de 2017, os institutos
constitucionais da transposição, remanejamento e
transferência total ou parcialmente de recursos
orçamentários de uma mesma categoria e programação nos
termos do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal."
Lei Ordinária 1059/2016
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