Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo municipal de Embaúba/SP, a incluir no
orçamento do exercício financeiro de 2018, os institutos
constitucionais da transposicão, remanejamento e transferência
parcial ou total de recursos orcamentários de uma mesma
categoria e programacão nos termos do inciso VI, artigo 167 da
Constituicão Federal"
Lei Ordinária 1098/2017
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