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Lei Ordinária 1142/2019

Resumo:
"Aprova o Programa Municipal de Educação Ambiental e dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Educação Ambiental - COMEA e dá outras providências"

Documento completo em PDF

Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.

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