Resumo:
"Institui o valor venal para área de terras de 24.200m2, para efeito de cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis "inter vivos" e demais impostos incidentes sobre a propriedade rural que, eventualmente, venham a ser cobrados pelo município."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
| Novidades |
