Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Embaúba/SP, a incluir no orçamento do exercício financeiro de 2021, os institutos constitucionais da transposição, remanejamento e transferência parcial ou total de recursos orçamentários de uma mesma categoria e programação nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal."
Lei Ordinária 1203/2020
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