Resumo:
"Institui a carteira de identificação da pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do município de embaúba e dá outras providências."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
| Novidades |
