Resumo:
"Adota no âmbito do município de Embaúba, SP, o código sanitário do estado (Decreto nº 12.342/78) as normas técnicas que o complementam e a legislação federal pertinente, para fins de municipalização das ações de vigilância sanitária e epidemiológica em área que especifica, cria cargos de provimento efetivo, e dá outras providências."
Lei Ordinária 271/1996
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