Resumo:
"Autoriza a prefeitura do município de Embaúba, SP, a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido do Programa Melhorias Habitacionais."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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