Resumo:
"Dá revogação das leis municipais: nºs 295 de 09 de abril de 1997; 300 de 20 de maio de 1997; 364 de 22 de abril de 1999; 377 de 22 de setembro de 1999 e 380 de 22 de setembro de 1999."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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