Resumo:
"Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio e termos aditivos com o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de programa na área da Educação."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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