Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio e
termos aditivos com o estado de São Paulo por intermédio da
Secretaria da Agricultura e Abastecimento, objetivando a
participacão no sistema estadual integrado de agricultura e
abastecimento."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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