Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo municipal assinar convênio, com a
fundacão franco-brasileira de pesquisa e desenvolvimento,
com vistas à elaboracão e execução do projeto específico
para obtenção de novas receitas correntes patrimoniais, com
observância da Constituião Federal e Estadual da Lei
Orgânica do município e da lei complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)"
Lei Ordinária 460/2001
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
| Novidades |
