Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênios e seus respectivos aditamentos, com o governo do estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e
abastecimento."
Lei Ordinária 502/2001
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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