Resumo:
"Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal de Embaúba/SP, a celebrar em nome do município, convênio com o Ministério do Desenvolvomento Agrário – MDA e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, através da Superintendência regional de São Paulo e Divisão de Suporte Operacional."
Lei Ordinária 531/2002
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