Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER"
Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER"

Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.

| Novidades |
