Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com o estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA/SP."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
| Novidades |
