Resumo:
"Autoriza a prefeitura municipal de Embaúba a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o governo do estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação"
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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