Resumo:
"Revoga a lei municipal nº 632 de 22 de junho de 2005, que cria o Programa de Atenção Especial e Concessão de Benefícios Eventuais e dá outras providências"
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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