Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo municipal a formalizar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando à participação da prefeitura no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento (SEIAA), organizado pelo decreto estadual nº 40.103, de 25 de maio de 1995 e suas posteriores alterações."