Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênios com o Poder Judiciário estadual, bem como contratar a execução de obras e/ou serviços complementares em consórcio com os demais municípios da comarca, para adaptação final do prédio público onde funcionará a terceira vara da comarca de Olímpia; autoriza, ainda, a contratação de obras ou serviços, também, em consórcio com os outros municípios que compõem a comarca, visando a instalação do serviço anexo da fazenda da comarca de Olímpia."
Lei Ordinária 663/2006
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