Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial, para atendimento ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB, no valor de R$ 331.260,00 (Trezentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais)"
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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