Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênios com o Poder Judiciário estadual e, também, firmar consórcio com os demais municípios da comarca, a fim de pagar, parcialmente, as despesas com a locação do prédio onde foi instalado o serviço anexo da Fazenda, da comarca de Olímpia, estado de São Paulo."
Lei Ordinária 693/2007
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