Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), objetivando a implantação do PMAT (Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Serviços Básicos), operação de crédito esta que será feita através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro e mandatário; autoriza, ainda, o Poder Executivo a oferecer garantias e outras providências correlatas."
Lei Ordinária 709/2007
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