Resumo:
"Adota no âmbito do município de Embaúba, SP, o código sanitário do estado de São Paulo (lei estadual nº 10.083/98) as normas técnicas que o complementam e a Legislação Federal pertinente, para fins de municipalização das ações de vigilância sanitária e epidemiológica em área que específica, e da outras providências."
Lei Ordinária 737/2008
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