Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando aplicação do SARESP (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) nas escolas municipais."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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