Resumo:
"Autoriza o Executivo municipal a celebrar convênio
com o governo do estado de São Paulo, através da
Secretaria da Segurança Pública, para o fim que
especifica e da outras providências"
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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