Resumo:
"Dispõe sobre compatibilidade do Plano Plurianual - PPA,
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei
Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2012"
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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