Resumo:
"Obriga os estabelecimentos comerciais do município a fornecer a seus consumidores embalagens plásticas oxibiodegradáveis - OBP's e/ou biodegradáveis, eco-bags, sacolas permanentes e reutilizáveis para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas descartáveis de plásticos convencionais."
Lei Ordinária 871/2012
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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