Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo do município de Embaúba/SP, a celebrar convênio com os municípios integrantes do colegiado de gestão regional de Catanduva, objetivando a transferência de recursos para implantação e operacionalização do serviços de atendimento de urgência e emergência em âmbito regional."
Lei Ordinária 882/2012
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