Resumo:
"Dispõe sobre compatibilidade do Plano Plurianual - PPA, Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária
anual - LOA, para o 3º (terceiro) quadrimeste do exercício de
2012"
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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