Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo municipal a incluir no Plano Plurianual do
município para o período de 2010 à 2013- lei municipal n.0 774 de 19 de junho
de 2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias municipal - LDO para o
exercício de 2013 - lei municipal n.0 885 de 20 de setembro de 2012 e na Lei
Orçamentária Anual - LOA, que estima a receita e fixa as despesas para o
exercício de 2013 - lei municipal n.º 889 de 05 de dezembro de 2012, os
institutos constitucionais da transposição, remanejamento e
transferência total ou parcialmente de recursos orçamentários de uma
mesma categoria e programação"
Lei Ordinária 893/2013
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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