Resumo:
"Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com o governo do estado de São Paulo, regulamentando a participação do município de Embaúba/SP, no programa do Banco do Povo
Paulista, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal, instalados no município."
Lei Ordinária 943/2014
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