Resumo:
"Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a firmar convênio com o Detran-SP objetivando a prestação de serviços de trânsito à população do municício, mediante cooperação técnica, material e operacional."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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