Ata de reunião da Comissão Municipal de Licitações para deliberação acerca da contratação de Organização da Sociedade Civil
A informação de saldo orçamentário destinado para cobertura dos custos pertinentes a contratação de organização da sociedade civil visando o incremento das ações em defesa da educação e dos direitos dos alunos portadores de necessidades especiais, moradores do Município de Embaúba/SP, objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e necessidades educacionais especiais, conforme piano de trabalho elaborado pelo Departamento de Assistência Social do Município, denota que se trata de dotação orcamentária para concessão de auxilio e ou subvenção. Diante do exposto, nos termos do artigo 31, II da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, verifica-se a hipótese de inexigibilidade licitatória.
