Ata de reunião da comissão municipal de licitações para deliberação acerca da contratação de organização da sociedade civil
A informação de saldo orçamentário destinado para cobertura dos custos pertinentes a contratação de organização da sociedade civil visando o incremento das ações em defesa da educação e dos direitos dos alunos portadores de necessidades especiais, moradores do Município de Embaúba/SP, objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e necessidades educacionais especiais, conforme plano de trabalho elaborado pelo Departamento de Assistência Social do Município, denota que se trata de dotação orçamentária para concessão de auxilio e ou subvenção. Diante do exposto, nos termos do artigo 31, II da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, verifica-se a hipótese de inexigibilidade licitatória. A Lei Municipal nº 1073 de 30 maio de 2017 assim estabelece:
Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CATANDUVA SP (APAE).
Objeto: Oferecer as pessoas com necessidades especiais, atendimento especializado visando o pleno desenvolvimento de suas capacidades e seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação a inclusão social.
Valor R$ 6.600,00.
Considerando que o Município de Embaúba SP, anualmente, concede subvenções sociais a organização da sociedade civil sem fins lucrativos que se dedicam a prestação de serviços de assistência social e educacional para o custeio de suas atividades sociais, bem como que dentre essas entidades inclui-se a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CATANDUVA SP. (APAE) DE CATANDUVA/SP, organização da sociedade civil que visa promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, prestação de serviços der qualidade, apoio a família direcionado a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiências, necessidades educacionais especiais e de pessoas em situação de vulnerabilidade social, visando a inclusão na sociedade e exercício pleno das cidadania. que há anos vem desenvolvendo suas atividades em parceria com o Poder Publico Municipal de forma satisfatória, sendo incontroversa a importância social dos trabalhos desenvolvidos pela referida entidade.
