Ata de reunião da comissão municipal de licitações para deliberação acerca da contratação de organização da sociedade civil
DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO para a celebração de Convenio com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE CATANDUVA SP (APAE) tendo por objeto a transferência de recursos financeiros a titulo de subvenção social, tornando publica a justificativa apresentada pela comissão de licitações, que integra a presente ratificação, e poderá ser impugnada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de sua publicação, nos termos do que dispõe o $ 2º do artigo 32, da Lei Federal nº 13.019/14.
