Ata de reunião da comissão municipal de licitações para deliberação acerca da contratação de organização da sociedade civil
A informação de saldo orçamentário destinado para cobertura dos custos pertinentes a contratação de organização da sociedade civil visando o incremento das ações em defesa da educação e dos direitos dos alunos portadores de necessidades especiais, moradores do Município de Embaúba/SP, objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e necessidades educacionais especiais, conforme plano de trabalho elaborado pelo Departamento de Assistência Social do Município, denota que se trata de dotação orçamentária para concessão de auxilio e ou subvenção. Diante do exposto, nos termos do artigo 31, II da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, verifica-se a hipótese de inexigibilidade licitatória. A Lei Municipal nº 1073 de 30 maio de 2017 assim estabelece:
Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PINDORAMA SP (LAR DE IDOSOS)
Objeto: Contratação de organização da sociedade civil visando o incremento das ações em defesa da saúde e bem estar da população de idosos de Embaúba/SP especialmente aqueles que não possuam condições sócio econômicas suficientes para gerir sua própria sobrevivência.
Valor R$ 5.000,00
Considerando que o Município de Embaúba SP, anualmente, concede subvenções sociais a organização da sociedade civil sem fins lucrativos que se dedicam a prestação de serviços de assistência social e educacional para o custeio de suas atividades sociais, bem como que dentre essas entidades inclui-se a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PINDORAMA SP(LAR DE IDOSOS), organização da sociedade civil que visa promover e articular ações de defesa de direitos , prevenção, prestação de serviços de qualidade, apoio a família direcionado a melhoria da qualidade de vida da população de idosos de Embaúba/SP especialmente aqueles que não possuam condições sócio econômicas suficientes para gerir sua própria sobrevivência.
Considerando que ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PINDORAMA SP (LAR DE IDOSOS) possui capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria.
