Resumo:
"Dispõe sobre a adoção de novas medidas emergenciais e temporárias, no âmbito da administração pública municipal, objetivando a prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus)."
Resumo:
"Dispõe sobre a adoção de novas medidas emergenciais e temporárias, no âmbito da administração pública municipal, objetivando a prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus)."