Resumo:
"Dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública municipal de medidas de emergência e temporárias, objetivando a prevenção ao contágio pelo Covid-19 (Novo coronavírus)."
Resumo:
"Dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública municipal de medidas de emergência e temporárias, objetivando a prevenção ao contágio pelo Covid-19 (Novo coronavírus)."