Resumo:
"Dispõe sobre a adoção no âmbito da administração pública muncipal de medidas de emergência e temporárias objetivando a prevenção ao contâgio pelo Covid-19 (novocoronavírus)."
Resumo:
"Dispõe sobre a adoção no âmbito da administração pública muncipal de medidas de emergência e temporárias objetivando a prevenção ao contâgio pelo Covid-19 (novocoronavírus)."