Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, por anulação parcial de dotações orçamentárias do exercício dá outras providências."
Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, por anulação parcial de dotações orçamentárias do exercício dá outras providências."