Resumo:
"Reafirma a instituição de medida de fiscalização do cumprimento da regra de isolamento social por munícipes contaminados ou com suspeita de contaminação pelo Covid-19 e estabelece novo valor de multa para o caso descumprimento."
Resumo:
"Reafirma a instituição de medida de fiscalização do cumprimento da regra de isolamento social por munícipes contaminados ou com suspeita de contaminação pelo Covid-19 e estabelece novo valor de multa para o caso descumprimento."
