Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, por recursos de transferências financeiras a título de fundo a fundo e dá outras providências."
Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, por recursos de transferências financeiras a título de fundo a fundo e dá outras providências."