Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, por excesso de arrecadação, anulação de dotações e superavit financeiro do exercício anterior e dá outras providências."
Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, por excesso de arrecadação, anulação de dotações e superavit financeiro do exercício anterior e dá outras providências."
