Resumo:
"Dispõe sobre a exoneração de todos os funcionários públicos municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo, que estão aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social"
Resumo:
"Dispõe sobre a exoneração de todos os funcionários públicos municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo, que estão aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social"